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O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito

Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

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Elementos que possibilitam a caracterização do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 como Direito Fundamental

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Cozinheira receberá mais de 250mil de atrasados por exoneração indevida

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Da falsidade na perícia médica e o crime do art. 342 do Código Penal

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O avanço da insegurança jurídica

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Coworking jurídico internacional chega ao Brasil com foco em advogados e legaltechs

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Negado pedido do estado do Amazonas para contratar operações de crédito com CEF e BID

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